Data criação: 24/06/1996

Secretaria: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL

Telefone: Sem Telefone

E-mail: sps.conselhos@salitre.ce.gov.br

O CMAS de Salitre é um órgão deliberativo, normativo, fiscalizador e de caráter permanente do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município. Criado em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/1993) e regulamentado pela legislação municipal, o Conselho garante a participação da sociedade civil e do poder público na formulação, acompanhamento, controle e avaliação da Política de Assistência Social. Sua composição é paritária, formada por representantes do governo municipal e da sociedade civil, incluindo entidades, trabalhadores do SUAS e usuários, assegurando a gestão democrática e participativa. Entre suas principais atribuições, destacam-se: • Aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social; • Deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados à Assistência Social; • Fiscalizar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; • Acompanhar a atuação da Proteção Social Básica e demais unidades da rede socioassistencial; • Garantir o controle social e a transparência das ações da política pública. O CMAS de Salitre, portanto, é um espaço de controle social e de fortalecimento da cidadania, assegurando que a Assistência Social seja executada de forma justa, transparente e em consonância com as necessidades da população.