Data criação: 24/10/2002

Secretaria: SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL

Telefone: Sem Telefone

E-mail: sps.conselhos@salitre.ce.gov.br

O CMDCA de Salitre Ele é um órgão colegiado, deliberativo e controlador das ações em todos os níveis (municipal, estadual e federal), voltadas para a promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. O CMDCA tem como principal função garantir a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes no município, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990. conformidade com a Lei Municipal (Lei nº 16/2002) O CMDCA é composto por representantes do poder público (prefeitura, secretarias de educação, saúde, assistência social etc.) e da sociedade civil (ONGs, associações, igrejas, sindicatos, etc.), com paridade (número igual de representantes dos dois segmentos). destacam-se: • Formular, deliberar e acompanhar as políticas públicas para crianças e adolescentes. • Controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos públicos e entidades não governamentais que atuam com esse público. • Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). • Organizar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, incluindo a eleição. • Apoiar a atuação do Conselho Tutelar e acompanhar seu desempenho. • Estimular e apoiar projetos e ações que visem à proteção integral da criança e do adolescente. "O CMDCA de Salitre configura-se como um espaço de controle social e fortalecimento da cidadania, garantindo que a Assistência Social seja desenvolvida de maneira justa, transparente e alinhada às reais necessidades da população.