Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/01/2024
Descrição: Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre a Renda de forma ampla nos pagamentos a fornecedores e prestadores por órgãos e entesmunicipais da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.
   

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