Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 22/07/2025
Descrição: Declara situação anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município afetadas pela ESTIAGEM COBRADE: -1.4.1.1.0. e dá outras providências.
Secretaria: CHEFE DE GABINETE
   

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