Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/03/2026
Descrição: PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 498/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: CHEFE DE GABINETE
   

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