Data do decreto: 29/09/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 410, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORES PÚBLICOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA, E DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO.
Secretaria: Chefe de Gabinete
