Data do decreto: 29/09/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE TENHAM DEPENDENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
