Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 353/2020
14/01/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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