Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 354/2020
17/01/2020
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO REALIZAR PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO PARA OS PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES NOTA 10 DO MUNICÍPIO.
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