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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 325/2019

22/02/2019

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N 308/2018 ALTERADA PELA A LEI MUNICIPAL N 321/2018 QUE DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE SALITRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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