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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 295/2017

09/10/2017

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONCELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE SALITRE - COMDEMA, ALTERA A LEI 044/2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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