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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 262/2016

22/06/2016

Cria os Componentes do Município de Salitre do Sistema Nacional de Segurança Alimentar — SISAN, Define os Parâmetros para Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e dá outras Providências.

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