Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 225/2015
31/03/2015
Dispõe Sobre a Reestruturação do Conselho Tutelar Do Município De Salitre, em Consonância com as disposições legais prevista na Lei 8069/90(Estatuto da Criança e do Adolescente) e Adota Outras Providências.
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