Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 001/2001

01/12/2001

NOS REPRESENTANTES DO POVO SALITRENSE, NO EXERCICIO DA ATIVIDADE CONSTITUINTE, DERIVADA DA EXPRESSA RESERVA DE PODER DE REPRESENTAÇÃO SOBERANA DO MUNICIPIO, OBJETIVANDO ASSEGURAR AOS CIDADÃOS AS GARANTIAS DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, ADOTAMOS PROMULGAMOS A PRESENTE LEI ORGANICA.

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