Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 377/2021
05/05/2021
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SALITRE.
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