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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 384/2021

04/06/2021

INSTITUI O PROGRAMA "REMÉDIO EM CASA" PARA ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PACIENTES IDOSOS, COM DEFICIÊNCIA E/OU PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, REGULARMENTE INSCRITOS NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E FORNECIMENTO DE MEDICAMNETOS.

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