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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 399/2021

06/10/2021

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, SITUADA NO SÍTIO BAIXIO DO MOCO, INSCRITA NO CNPJ Nº 09.128.789/0001-35 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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