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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 430/2023

28/02/2023

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 281/2017, ESTABELECE NOVO REGRAMENTO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DE SALITRE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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