Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 441/2023

04/05/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO LDA LEI MUNICIPAL Nº 437, DE 27 DE MARÇO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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