Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 445/2023

22/06/2023

FIXA O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TECNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE SALITRE (CE), EM CONSONÂNCIA COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº. 124 e 127 DE 2022, E COM AS LEIS FEDERAIS 14.434/2022 E 14.581/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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