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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 468/2024

06/05/2024

DENOMINA DE BRINQUEDOPRAÇA EDISÂNGELA ALENCAR DA SILVA (FANNA) AO ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA INFANTO-JUVENIL CONSTRUÍDO NO CENTRO DE SALITRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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