Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 059/2007

14/11/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, ABERTURA DE VAGAS E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E/OU DE PROVAS DE TITULOS PARA PREENCHIMENTO VAGAS E REVOGA A DAS LEI MUNICIPAL DE N° 046/2007 DE 08 DE JANEIRO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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