Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 513/2025
17/11/2025
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SALITRE, ESTADO DO CEARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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