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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 525/2026

05/05/2026

DÁ A DENOMINAÇÃO DE “ESCOLA MUNICIPAL PLÁCIDA MARIA DE NEGREIROS” À FUTURA ESCOLA MUNICIPAL, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO DE SALITRE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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