Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
DECRETO: /2026
16/06/2026
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SALITRE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
