Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 532/2026

02/06/2026

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA COMUNIDADE SERRA DOS JACINTOS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SALITRE-CE PARA "COMUNIDADE QUILOMBOLA SERRA DOS JACINTOS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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