Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 541/2026
21/09/2026
DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TÁXI EM ÂMBITO MUNICIPAL, NA FORMA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO EM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO AUTOMÓVEL (CARRO FECHADO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
