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INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre nomeação para cargo de conselheiro tutelar de Salitre.
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORARIO DE Nº 012024
A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura.
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