Credor: DIAS & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 13.394.530/0001-03
Valor contratado: 300.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/12/2024
Fim da vigência em 356 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA A PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ENTE MUNICIPAL DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS JUNTOS AOS ÓRGÃOS FISCAIS DA UNIÃO E ESTADO, ALÉM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA, NO TOCANTE AOS PRECATÓRIOS, INCLUSIVE A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS (TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO) DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE SALITRE/CE
