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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 2024.12.05.01FG - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 12/12/2024
Data da divulgação do extrato: 12/12/2024
Data da ratificação: 12/12/2024
Data da divulgação da ratificação: 12/12/2024
Valor estimado: R$ 300.000,00 (trezentos mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA A PARA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ENTE MUNICIPAL DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS JUNTOS AOS ÓRGÃOS FISCAIS DA UNIÃO E ESTADO, ALÉM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA, NO TOCANTE AOS PRECATÓRIOS, INCLUSIVE A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS (TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO) DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE SALITRE/CE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A contratação será realizada por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme previsto no artigo 74, III, c, da Lei Federal nº 14.133/21. Nesse contexto, torna-se inviável a competição entre fornecedores devido à falta de seleção objetiva, o que caracteriza a inexigibilidade da licitação. A Lei Federal 14.133/21 estabelece que a licitação é inexigível quando há inviabilidade de competição.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) resultou de uma análise detalhada das contratações anteriores realizadas pelo fornecedor, acompanhada da apresentação das notas fiscais correspondentes aos serviços realizados em outros municípios. Essa documentação comprovou que os preços apresentados estão em conformidade com a realidade mercadológica vigente, assegurando que a proposta está adequada aos valores praticados no mercado para serviços similares.
Fundamentação legal
Lei federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Art. 74, III, c
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
12/12/2024 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
13/12/2024 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO O POVO
13/12/2024 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão THAMIRIS PEREIRA SILVA
Responsável pela Informação THAMIRIS PEREIRA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOAO ALLISSON SOUSA LAVOR
Responsável pela Ratificação ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO DORGIVAN PEREIRA DA SILVA GERENCIADOR
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
DIAS & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS 13.394.530/0001-03 VENCEDOR 300.000,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP PDF 2MB
TERMO DE REFERÊNCIA PDF 3MB
PROPOSTA PDF 2MB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA PDF 2MB
MINUTA DE CONTRATO PDF 3MB
PARECER JURÍDICO PDF 3MB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PDF 937KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PDF 923KB
RATIFICAÇÃO PDF 2MB
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PDF 944KB
EXTRATO DE CONTRATO PDF 2MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
13/12/2024 CONTRATO ORIGINAL 120501FG/2024 2024 DIAS & NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS 300.000,00 13/12/2024
13/12/2025
VIGENTE

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