DECRETO: 0901001/2026
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Data: 09/01/2026
Número: 0901001
Exercício: 2026
Tipo: DECRETO
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SALITRE-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
