Prefeitura de Salitre

INEXIGIBILIDADE: 2024.06.24.01FG - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 11/07/2024

Data da divulgação do extrato: 11/07/2024

Data da ratificação: 12/08/2024

Data da divulgação da ratificação: 12/08/2024

Valor estimado: R$ 817.710,91 (oitocentos e dezessete mil, setecentos e dez REAIS e noventa e um centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objetivo suprir as necessidades do Município de Salitre, atendendo à demanda da Secretaria de Administração, Finanças e Governo, com fulcro no art. 74, inciso III, e, da Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, torna-se inviável a competição entre fornecedores devido à falta de seleção objetiva, o que caracteriza a inexigibilidade da licitação. A Lei Federal 14.133/21 estabelece que a licitação é inexigível quando há inviabilidade de competição.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s) resultou de uma análise detalhada das contratações anteriores realizadas pelo fornecedor, acompanhada da apresentação das notas fiscais correspondentes aos serviços realizados em outros municípios. Essa documentação comprovou que os preços apresentados estão em conformidade com a realidade mercadológica vigente, assegurando que a proposta está adequada aos valores praticados no mercado para serviços similares.

Fundamentação legal

Art. 74, inciso III, e, da Lei nº 14.133/2021.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
11/07/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELÓGRAFO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	THAMIRIS PEREIRA SILVA
Responsável pela Informação	THAMIRIS PEREIRA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JOAO ALLISSON SOUSA LAVOR
Responsável pela Ratificação	ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO	DORGIVAN PEREIRA DA SILVA	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	817.710,91

Andamento

DATA: 16/08/2024 - 08:30 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: THAMIRIS PEREIRA SILVA

DATA: 15/08/2024 - 16:00 - FASE: CONVOCAÇAO PARA ASSINATURA DE CONTRATO - ABERTA

RESPONSÁVEL: THAMIRIS PEREIRA SILVA

DATA: 12/08/2024 - 10:22 - FASE: ADJUDICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA

DATA: 12/08/2024 - 10:22 - FASE: HOMOLOGAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA

DATA: 12/08/2024 - 10:35 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA

DATA: 12/08/2024 - 10:35 - FASE: PUBLICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: THAMIRIS PEREIRA SILVA

DATA: 12/08/2024 - 10:40 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: THAMIRIS PEREIRA SILVA

DATA: 11/07/2024 - 10:05 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: THAMIRIS PEREIRA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP	PDF	3MB
TERMO DE REFERÊNCIA	PDF	1MB
PROPOSTA	PDF	897KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA	PDF	2MB
MINUTA DE CONTRATO	PDF	2MB
PARECER JURÍDICO	PDF	4MB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO	PDF	2MB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO	PDF	1MB
RATIFICAÇÃO	PDF	3MB
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA	PDF	896KB
EXTRATO DE CONTRATO	PDF	2MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
15/08/2024	CONTRATO ORIGINAL	062401FG/2024	2024	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	817.710,91	15/08/2024 15/08/2025 VIGENTE

Lista de licitações.

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