Prefeitura de Salitre

INEXIGIBILIDADE: 2024.06.24.02E - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 11/07/2024

Data da divulgação do extrato: 11/07/2024

Data da ratificação: 12/08/2024

Data da divulgação da ratificação: 12/08/2024

Valor estimado: R$ 2.260.880,86 (dois milhões, duzentos e sessenta mil, oitocentos e oitenta REAIS e oitenta e seis centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS AO MUNICÍPIO EM FACE DA ILEGAL FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (EXECUÇÃO DA AÇÃO DE N° 0050616-27.1999.4.03.6100), BEM COMO DAR CONTINUIDADE AOS PROCESSOS Nº 0063882-91.2016.4.01.3400 / 1105482-31.2023.4.01.3400.

Motivo da escolha

Fundamentação legal

A contratação será realizada por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme previsto no artigo 74, III, e, da Lei Federal nº 14.133/21. Nesse contexto, torna-se inviável a competição entre fornecedores devido à falta de seleção objetiva, o que caracteriza a inexigibilidade da licitação. A Lei Federal 14.133/21 estabelece que a licitação é inexigível quando há inviabilidade de competição.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
11/07/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELÓGRAFO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	THAMIRIS PEREIRA SILVA
Responsável pela Informação	THAMIRIS PEREIRA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JOAO ALLISSON SOUSA LAVOR
Responsável pela Ratificação	RENATO DE SOUSA LIMA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	RENATO DE SOUSA LIMA	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	2.260.880,86

Andamento

DATA: 16/08/2024 - 08:30 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: THAMIRIS PEREIRA SILVA

DATA: 15/08/2024 - 15:40 - FASE: CONVOCAÇAO PARA ASSINATURA DE CONTRATO - ABERTA

RESPONSÁVEL: THAMIRIS PEREIRA SILVA

DATA: 12/08/2024 - 11:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: THAMIRIS PEREIRA SILVA

DATA: 12/08/2024 - 10:55 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: RENATO DE SOUSA LIMA

DATA: 12/08/2024 - 10:55 - FASE: PUBLICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: THAMIRIS PEREIRA SILVA

DATA: 12/08/2024 - 10:41 - FASE: ADJUDICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: RENATO DE SOUSA LIMA

DATA: 12/08/2024 - 10:41 - FASE: HOMOLOGAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: RENATO DE SOUSA LIMA

DATA: 11/07/2024 - 14:29 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: THAMIRIS PEREIRA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP	PDF	3MB
TERMO DE REFERÊNCIA	PDF	1MB
PROPOSTA	PDF	2MB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA	PDF	2MB
MINUTA DE CONTRATO	PDF	2MB
PARECER JURÍDICO	PDF	4MB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO	PDF	2MB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO	PDF	1MB
RATIFICAÇÃO	PDF	464KB
EXTRATO DE CONTRATAÇÃO DIRETA	PDF	1MB
EXTRATO DE CONTRATO	PDF	2MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
15/08/2024	CONTRATO ORIGINAL	062402E/2024	2024	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	2.260.880,86	15/08/2024 15/08/2025 VIGENTE

Lista de licitações.

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