CNPJ: ../-
Telefone(s): (88) 9.9237-1219
E-MAIL: procuradoria@salitre.ce.gov.br
Horário: DE SEGUNDA A SEXTA DAS 08:00H AS 14:00H
Endereço: PRAÇA SÃO FRANCISCO, Nº S/N - CENTRO - CEP: 63.155-000
Examinar, previamente, as minutas dos editais de licitação, dos contratos, dos acordos, dos convênios e/ou ajustes, que lhes forem submetidos à apreciação pela Comissão Permanente de Licitação, oferecendo parecer;
Orientar órgãos da Administração Direta e Indireta do Município na elaboração de informações solicitadas pelos tribunais de contas da União, do Estado e dos Municípios, em razão das suas resoluções;
Elaborar projetos de lei, decretos, portarias, rever os termos de contrato, convênios ou quaisquer outros documentos a serem firmados pela Prefeitura Municipal;
Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município; Responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociais, políticas e administrativas de Salitre, submetidas à sua apreciação;
