Prefeitura de Salitre

INEXIGIBILIDADE: 2021.07.02.02PMS - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 06/07/2021

Data da divulgação do extrato: 06/07/2021

Data da ratificação: 06/07/2021

Data da divulgação da ratificação: 06/07/2021

Valor estimado: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil)

Informações do objeto

Contratação de serviços especializados de Consultoria Jurídica no âmbito das necessidades do município de Salitre, para atender a demanda das Secretarias para a prestação de serviços especializados de Consultoria Jurídica, bem como elaboração de atos administrativos complexos, cuja especificidade da problemática torne imprescindível a análise por um especialista singular, resultando na emissão de pareceres jurídicos opinativos.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objetivo suprir as necessidades do Município de Salitre, atendendo à demanda das diversas Secretarias do município, com fulcro no artigo 25, inciso II, c/c o artigo 13 da Lei nº. 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

O preço cobrado para os Serviços Especializados de Consultoria Jurídica no âmbito das necessidades do Município de Salitre, para prestação de serviços de assessoria e consultoria na elaboração de defesas judiciais e administrativas, bem como elaboração de atos administrativos complexos, cuja especificidade da problemática torne imprescindível a análise por um especialista singular, resultando na emissão de pareceres jurídicos opinativos, com análise descritiva do quadro problemático apresentado, utilizando como parâmetro balizador os mais recentes posicionamentos jurisprudenciais, à luz da legislação vigente e do bom direito. Havendo o setor de compras procedido análise tendo como base preço médio praticado em Municípios e câmaras da região, compatível com o porte do Município de Salitre/CE, constatou que o preço cobrado pelos serviços está compatível com a complexidade requerida pelos serviços desta natureza e envergadura.

Fundamentação legal

Artigo 25, inciso II, c/c o artigo 13 da Lei nº. 8.666/93.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
06/07/2021	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELOGRAFO
07/07/2021	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO	O POVO
07/07/2021	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	DOE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	THAMIRIS PEREIRA SILVA
Responsável pela Informação	THAMIRIS PEREIRA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JOAO ALLISSON SOUSA LAVOR
Responsável pela Ratificação	DORGIVAN PEREIRA DA SILVA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO	DORGIVAN PEREIRA DA SILVA
	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	RENATO DE SOUSA LIMA
	SECRETARIA DE SAÚDE	GEORGIA DE SOUZA PEREIRA
	SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL	DORISVALDA PEREIRA FILHA

Participantes

Participante	Cnpj	Resultado	Valor
THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	04.060.148/0001-72	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 06/07/2021 - 17:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: THAMIRIS PEREIRA SILVA

DATA: 06/07/2021 - 09:00 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - ABERTA

RESPONSÁVEL: THAMIRIS PEREIRA SILVA

DATA: 06/07/2021 - 09:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: DORGIVAN PEREIRA DA SILVA

DATA: 06/07/2021 - 09:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DO EXTRATO - ABERTA

RESPONSÁVEL: THAMIRIS PEREIRA SILVA

DATA: 05/07/2021 - 08:30 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: THAMIRIS PEREIRA SILVA

DATA: 05/07/2021 - 08:30 - FASE: AVISO DE LICITAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: THAMIRIS PEREIRA SILVA

DATA: 05/07/2021 - 08:30 - FASE: PUBLICAÇÃO DO EDITAL - ABERTA

RESPONSÁVEL: THAMIRIS PEREIRA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
SOLICITAÇÃO	PDF	1MB
PARECER JURÍDICO	PDF	130KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	217KB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	29KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	113KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	PDF	353KB
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO	PDF	15KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
09/07/2021	CONTRATO ORIGINAL	07020201PMS	2021	THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	12.000,00 2.000,00	09/07/2021 31/12/2021
09/07/2021	CONTRATO ORIGINAL	07020202PMS	2021	THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	12.000,00 2.000,00	09/07/2021 31/12/2021
09/07/2021	CONTRATO ORIGINAL	07020203PMS	2021	THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	12.000,00 2.000,00	09/07/2021 31/12/2021
09/07/2021	CONTRATO ORIGINAL	07020204PMS	2021	THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	12.000,00 2.000,00	09/07/2021 31/12/2021

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