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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 2021.07.02.02PMS - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 06/07/2021
Data da divulgação do extrato: 06/07/2021
Data da ratificação: 06/07/2021
Data da divulgação da ratificação: 06/07/2021
Local da abertura:
Valor estimado: R$ 48.000,00
Informações do objeto
Contratação de serviços especializados de Consultoria Jurídica no âmbito das necessidades do município de Salitre, para atender a demanda das Secretarias para a prestação de serviços especializados de Consultoria Jurídica, bem como elaboração de atos administrativos complexos, cuja especificidade da problemática torne imprescindível a análise por um especialista singular, resultando na emissão de pareceres jurídicos opinativos.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
O presente processo administrativo tem por objetivo suprir as necessidades do Município de Salitre, atendendo à demanda das diversas Secretarias do município, com fulcro no artigo 25, inciso II, c/c o artigo 13 da Lei nº. 8.666/93, em obediência ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, que por sua vez, viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
O preço cobrado para os Serviços Especializados de Consultoria Jurídica no âmbito das necessidades do Município de Salitre, para prestação de serviços de assessoria e consultoria na elaboração de defesas judiciais e administrativas, bem como elaboração de atos administrativos complexos, cuja especificidade da problemática torne imprescindível a análise por um especialista singular, resultando na emissão de pareceres jurídicos opinativos, com análise descritiva do quadro problemático apresentado, utilizando como parâmetro balizador os mais recentes posicionamentos jurisprudenciais, à luz da legislação vigente e do bom direito. Havendo o setor de compras procedido análise tendo como base preço médio praticado em Municípios e câmaras da região, compatível com o porte do Município de Salitre/CE, constatou que o preço cobrado pelos serviços está compatível com a complexidade requerida pelos serviços desta natureza e envergadura.
Fundamentação legal
Artigo 25, inciso II, c/c o artigo 13 da Lei nº. 8.666/93.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
06/07/2021 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO FLANELOGRAFO
07/07/2021 JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO O POVO
07/07/2021 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão THAMIRIS PEREIRA SILVA
Responsável pela Informação THAMIRIS PEREIRA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico JOÃO ALLISSON SOUSA LAVOR
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GOVERNO DORGIVAN PEREIRA DA SILVA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MONICA DE ALENCAR RIBEIRO
SECRETARIA DE SAÚDE GEORGIA DE SOUZA PEREIRA
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DORISVALDA PEREIRA FILHA
Participantes
Participante Resultado
THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
SOLICITAÇÃO PDF 1MB
PARECER JURÍDICO PDF 130KB
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 217KB
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 29KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 113KB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PDF 353KB
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO PDF 15KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Mais
09/07/2021 CONTRATO ORIGINAL 07020201PMS 2021 THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 12.000,00
09/07/2021 CONTRATO ORIGINAL 07020202PMS 2021 THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 12.000,00
09/07/2021 CONTRATO ORIGINAL 07020203PMS 2021 THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 12.000,00
09/07/2021 CONTRATO ORIGINAL 07020204PMS 2021 THALES CATUNDA DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 12.000,00

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